Atos Oficiais :: Projeto de Lei

Número: 06/2022
Súmula: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a venda de fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos, que causem poluição sonora, com potencial de produzir danos à saúde e a vida de pessoas e animais, em todo Município de Nova Laranjeiras e dá outras providências.

Data: 24/11/2022
Andamento: Projeto recebido.
Data: 24/11/2022
Andamento: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela tramitação do projeto.
Data: 24/11/2022
Andamento: Parecer da Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Economia pela tramitação do projeto.
Data: 25/11/2022
Andamento: Projeto pautado para ser apresentado e distribuído na Sessão Ordinária do dia 28/11.
Data: 28/11/2022
Andamento: Projeto Apresentado e Distribuído em Sessão Ordinária.